HC 841365 - ACORDAO

HC 841365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia estava baseada apenas em provas da fase inquisitorial não confirmadas em juízo, sem corroboração judicial suficiente e sem a efetiva colocação de proteção estatal às testemunhas, sendo tal fundamentação incompatível com o art. 155 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ADRIANO SCHULTZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri, Proteção De Testemunhas, In Dubio Pro Societate, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Pronúncia Inquérito Policial Prova Testemunhal Tribunal Do Júri Proteção De Testemunhas In Dubio Pro Societate Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ADRIANO SCHULTZ DE ASSIS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo
  2. 2 necessidade de proteção estatal às testemunhas que alegam temor para ratificar depoimentos
  3. 3 nível probatório exigido na fase de pronúncia e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença de pronúncia estava baseada apenas em provas da fase inquisitorial não confirmadas em juízo, sem corroboração judicial suficiente e sem a efetiva colocação de proteção estatal às testemunhas, sendo tal fundamentação incompatível com o art. 155 do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu ordem de ofício para impronunciar o agravado.