AREsp 2436533 - DECISAO

AREsp 2436533 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (verificação da materialidade, indícios de autoria e do animus), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do apelo especial.

Parties
Recorrente: Renato Rodrigues Costa; Recorrente: Kennedy Lira Parreira; Recorrente: Danilo Neves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Súmula 7/stj, Animus Necandi, Princípio Da Consunção, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Receptação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Renato Rodrigues Costa

Recorrente

Kennedy Lira Parreira

Recorrente

Danilo Neves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 alegação de ausência de animus necandi
  3. 3 alegação de violação aos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da pronúncia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (verificação da materialidade, indícios de autoria e do animus), providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do apelo especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publiquem‑se.
  • Intimem‑se.