HC 884540 - DECISAO

HC 884540 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois esta estava baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo; tal fundamentação é inadequada para submeter o réu ao Tribunal do Júri, justificando a concessão da ordem de ofício para impronúncia do paciente.

Parties
Paciente: MELQUIADES MENDES DA COSTA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS - Rese n. 0072640-15.2018.8.09.0011; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para impronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia (despronúncia), Prova Inquisitorial, Depoimento Indireto / Ouvir Dizer (hearsay), Presunção De Inocência, Qualificadora Do Motivo Torpe
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia (despronúncia) Prova Inquisitorial Depoimento Indireto / Ouvir Dizer (hearsay) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MELQUIADES MENDES DA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS - Rese n. 0072640-15.2018.8.09.0011

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória na fase de pronúncia — prova do inquérito vs. prova judicial
  3. 3 admissibilidade de depoimento indireto (ouvir dizer) como fundamento para pronúncia

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, pois esta estava baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer) não confirmados em juízo; tal fundamentação é inadequada para submeter o réu ao Tribunal do Júri, justificando a concessão da ordem de ofício para impronúncia do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para impronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para impronunciar MELQUIADES MENDES DA COSTA FILHO.