AREsp 2340132 - DECISAO

AREsp 2340132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para excluir da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal e, por consequência, desclassificar o crime de homicídio qualificado para a figura simples, mantendo-se, contudo, a competência do Tribunal do Júri quanto à apreciação do elemento doloso quando há indícios e materialidade suficientes na fase de iudicium accusationis.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal e desclassificar o crime de homicídio para a figura simples.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Qualificadora (art. 121, §2º, Iv), Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Qualificado Desclassificação Qualificadora (art. 121, §2º, Iv) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença ou ausência de animus necandi (dolo eventual)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime culposo de trânsito (arts. 302 e 303, Lei 9.503/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento para excluir da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal e, por consequência, desclassificar o crime de homicídio qualificado para a figura simples, mantendo-se, contudo, a competência do Tribunal do Júri quanto à apreciação do elemento doloso quando há indícios e materialidade suficientes na fase de iudicium accusationis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a qualificadora do inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal e desclassificar o crime de homicídio para a figura simples.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao agravo para determinar a exclusão, na decisão de pronúncia, da qualificadora prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal