AREsp 2543643 - DECISAO

AREsp 2543643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório à luz de provas e indícios (muito dos quais constantes do inquérito), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode afrontar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias nem contrariar o entendimento de que o art. 155 do CPP impede decisões fundamentadas exclusivamente em elementos informativos da investigação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EVERSOM; Recorrido: KEVYN; Recorrido: VLADIMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Inquisitorial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Inquisitorial Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EVERSOM

Recorrido

KEVYN

Recorrido

VLADIMIR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação policial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP às decisões de pronúncia
  3. 3 Se o recurso especial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria no reexame do conjunto fático-probatório à luz de provas e indícios (muito dos quais constantes do inquérito), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se pode afrontar a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias nem contrariar o entendimento de que o art. 155 do CPP impede decisões fundamentadas exclusivamente em elementos informativos da investigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.