AREsp 2465172 - DECISAO

AREsp 2465172 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente, em razão da absoluta inexistência de prova apta a incriminar minimamente o réu e da utilização, pelo Tribunal de origem, de testemunhos indiretos e conjecturas colhidas no inquérito que não atendem ao requisito de indícios suficientes exigido para a pronúncia.

Parties
Recorrente: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Decisão Sobre Pronúncia/impronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas, Testemunho Indireto, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Recurso Especial, Inadmissão, Perda Da Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Provas Testemunho Indireto Ouvir Dizer Inquérito Policial +3 more

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Parties

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Decisão Sobre Pronúncia/impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, § 1º, do CPP
  2. 2 Insuficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 Uso de testemunho indireto (hearsay) como fundamento da pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente, em razão da absoluta inexistência de prova apta a incriminar minimamente o réu e da utilização, pelo Tribunal de origem, de testemunhos indiretos e conjecturas colhidas no inquérito que não atendem ao requisito de indícios suficientes exigido para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar o recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e impronunciar o recorrente
  • Publique-se.