AREsp 2507316 - DECISAO

AREsp 2507316 - DECISAO

Havendo, no acórdão do Tribunal de origem, fundamentação e indícios mínimos (provas periciais e testemunhais) que justificam a manutenção das qualificadoras, a pretensão de excluir qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7. Assim, o agravo foi conhecido para decidir pela não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RANGEL VIEIRA DE FREITAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RANGEL VIEIRA DE FREITAS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 121, § 2º, incisos IV e VI, do Código Penal
  2. 2 possível violação dos arts. 413, caput e § 1º, e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo, no acórdão do Tribunal de origem, fundamentação e indícios mínimos (provas periciais e testemunhais) que justificam a manutenção das qualificadoras, a pretensão de excluir qualificadoras demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7. Assim, o agravo foi conhecido para decidir pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.