AREsp 2543526 - DECISAO

AREsp 2543526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia do óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo do art. 419 do CPP indicado, e, no mérito subsidiário, a manutenção da qualificadora pelo Tribunal a quo repousa em elementos fáticos cuja desconstituição demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JUARY SOARES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUARY SOARES DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.121, §2º, II, do CP pela manutenção da qualificadora motivo fútil
  2. 2 ofensa ao art.419 do CPP quanto à demonstração de elementos caracterizadores da motivação fútil
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia do óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo do art. 419 do CPP indicado, e, no mérito subsidiário, a manutenção da qualificadora pelo Tribunal a quo repousa em elementos fáticos cuja desconstituição demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se