HC 725938 - ACORDAO

HC 725938 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência da sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença torna prejudicada a insurgência defensiva contra a pronúncia, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA ROCHA NETO; Agravante: WELLINGTON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pronúncia, Prejudicialidade, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 182/stj, Súmula 648/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prejudicialidade Trancamento Da Ação Penal Súmula 182/stj Súmula 648/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA ROCHA NETO

Agravante

WELLINGTON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da insurgência defensiva em face da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exceção quando a pronúncia se funda exclusivamente em provas colhidas na fase investigativa ou em depoimentos indiretos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência da sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença torna prejudicada a insurgência defensiva contra a pronúncia, e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.