HC 870739 - DECISAO

HC 870739 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, por ser recurso legalmente previsto, mas concedeu-se a ordem de ofício para impronunciar a paciente porque a pronúncia se apoiou essencialmente em elementos colhidos na fase inquisitorial, depoimento indireto de policial e confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido em juízo para formar indícios mínimos de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: MARIANA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Re se n. 0022993-06.2018.8.08.0035; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para impronunciar a paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas Inquisitoriais, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Provas Inquisitoriais Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MARIANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Re se n. 0022993-06.2018.8.08.0035

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  3. 3 valoração de prova produzida na fase inquisitorial e testemunho indireto (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, por ser recurso legalmente previsto, mas concedeu-se a ordem de ofício para impronunciar a paciente porque a pronúncia se apoiou essencialmente em elementos colhidos na fase inquisitorial, depoimento indireto de policial e confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido em juízo para formar indícios mínimos de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para impronunciar a paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para impronunciar a paciente MARIANA DE JESUS