AREsp 2401174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pronúncia do agravante não estava baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial, tendo sido confirmados em juízo os depoimentos das vítimas e testemunhas, de modo que há prova judicializada suficiente a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; a apreciação definitiva das provas e das teses de desclassificação ou exclusão de qualificadoras compete ao Conselho de Sentença, e o reexame do conjunto probatório é incompatível com a via recursal empregada.

Parties
Agravante: WELLINGTONPAULO DE OLIVEIRA CAMARGO; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Tony Wilkson Leal da Silva; Vítima: Eduardo de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Meio Cruel, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Provas Inquisitoriais Art. 155 Do CPP Art. 619 Do CPP +4 more

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Parties

WELLINGTONPAULO DE OLIVEIRA CAMARGO

Agravante

Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Tony Wilkson Leal da Silva

Vítima

Eduardo de Souza Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP (pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pronúncia do agravante não estava baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial, tendo sido confirmados em juízo os depoimentos das vítimas e testemunhas, de modo que há prova judicializada suficiente a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; a apreciação definitiva das provas e das teses de desclassificação ou exclusão de qualificadoras compete ao Conselho de Sentença, e o reexame do conjunto probatório é incompatível com a via recursal empregada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.