AREsp 2428854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque este era tempestivo e preenchia os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou que a pronúncia estivesse fundamentada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial, havendo documentos e informação do seguro de vida que ampararam a decisão das instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PINTO DE SOUSA; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Pronúncia Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 155 Do CPP

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Parties

ANTONIO CARLOS PINTO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada
  2. 2 se a pronúncia do réu estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque este era tempestivo e preenchia os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se verificou que a pronúncia estivesse fundamentada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial, havendo documentos e informação do seguro de vida que ampararam a decisão das instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.