AREsp 2464335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (e correlatas Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Pronúncia, Quebra De Sigilo Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Quebra De Sigilo Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 alegada violação do art. 413 do CPP e a suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.