AREsp 2517563 - DECISAO

AREsp 2517563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de participação do agravante com base em elementos fático-probatórios, e o reexame dessas provas pela Corte violaria a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de desclassificação não foi prequestionado pela instância de origem.

Parties
Agravante: RANGEL MOREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Agravo, Súmula N. 7, Prequestionamento, Presunção Da Inocência, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Do Delito
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Parties

RANGEL MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de participação do agravante com base em elementos fático-probatórios, e o reexame dessas provas pela Corte violaria a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de desclassificação não foi prequestionado pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.