AREsp 2512287 - DECISAO

AREsp 2512287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria, havendo necessidade de exame do conjunto probatório pelo Tribunal do Júri; acolher as pretensões da defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou, de forma inequívoca, a legítima defesa ou a ausência de animus necandi para justificar absolvição sumária ou desclassificação nesta fase processual.

Parties
Agravante/recorrente: JORCELINO DA SILVA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Qualificadoras, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Homicídio Qualificado Desclassificação Qualificadoras In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

JORCELINO DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria, havendo necessidade de exame do conjunto probatório pelo Tribunal do Júri; acolher as pretensões da defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou, de forma inequívoca, a legítima defesa ou a ausência de animus necandi para justificar absolvição sumária ou desclassificação nesta fase processual.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 868/869
  • Conhecido o agravo regimental