AREsp 2534413 - DECISAO

AREsp 2534413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia observou o art. 413, § 1º do CPP ao limitar-se a indicar materialidade e indícios de autoria sem influenciar o júri, e porque eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) para decisão monocrática.

Parties
Acusado: Edjelson; Vítima: Maria Helena de Souza; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Edjelson

Acusado

Maria Helena de Souza

Vítima

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 violação do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia observou o art. 413, § 1º do CPP ao limitar-se a indicar materialidade e indícios de autoria sem influenciar o júri, e porque eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.