AREsp 2521815 - DECISAO

AREsp 2521815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as questões trazidas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foram prequestionadas pela Corte de origem; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nesta via recursal.

Parties
Recorrente/agravante: WANDERLAN ANICETO DE BASTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, In Dubio Pro Reo, Qualificadora (promessa De Recompensa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia In Dubio Pro Reo Qualificadora (promessa De Recompensa) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WANDERLAN ANICETO DE BASTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 aplicação do art. 414 do CPP
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as questões trazidas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foram prequestionadas pela Corte de origem; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.