AREsp 1625143 - DECISAO

AREsp 1625143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (traição) com base no conjunto probatório (ausência de surpresa das vítimas, veículo em movimento, projéteis atingindo também a lateral e testemunho de visualização do acusado), de modo que não há violação dos arts. 413 do CPP e 121, § 2º, IV, do CP nem ensejo para inclusão da qualificadora pela Corte Superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/recorrido: FERNANDO AUGUSTO HABITZREUTER; Ofendido: WAGNER PARÃES GOMES; Ofendida: THAYNARA CANTALICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (traição), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa (traição) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FERNANDO AUGUSTO HABITZREUTER

Réu/recorrido

WAGNER PARÃES GOMES

Ofendido

THAYNARA CANTALICE DA SILVA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa (traição) deveria ter sido reconhecida na pronúncia
  2. 2 Se houve violação dos arts. 413 do CPP e 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP
  3. 3 Questão de prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa (traição) com base no conjunto probatório (ausência de surpresa das vítimas, veículo em movimento, projéteis atingindo também a lateral e testemunho de visualização do acusado), de modo que não há violação dos arts. 413 do CPP e 121, § 2º, IV, do CP nem ensejo para inclusão da qualificadora pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.