HC 865654 - DECISAO

HC 865654 - DECISAO

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque a decisão de pronúncia cumpriu o papel de juízo de admissibilidade, havendo nos autos prova da materialidade (laudo de necrópsia, recognição visuográfica, guia de remoção) e indícios de autoria obtidos mediante provas orais produzidas sob contraditório, perícia de confronto de voz e quebra de sigilo telefônico; na fase de pronúncia o magistrado deve limitar-se a exame perfunctório e, na dúvida, prevalece o in dubio pro societate; ademais, questões relativas a nulidades não examinadas na origem não podem ser inauguralmente decididas por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Acusada: PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA; Acusado: FABIANO SANTOS DA CONCEIÇÃO; Vítima: LUIS ALBERTO CAMILO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Que Manteve Pronúncia
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Prova Inquisitorial, Nulidade, Perícia De Voz, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Qualificadoras (asfixia Por Estrangulamento; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Prova Inquisitorial Nulidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA

Acusada

FABIANO SANTOS DA CONCEIÇÃO

Acusado

LUIS ALBERTO CAMILO DA SILVA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Que Manteve Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Validade da pronúncia fundada em depoimento prestado na fase investigativa sem advogado e sem advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 Admissibilidade da pronúncia quando lastreada em prova extrajudicial versus prova produzida em juízo
  3. 3 Alcance do juízo de pronúncia como exame perfunctório e aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

A Corte manteve a denegação do habeas corpus porque a decisão de pronúncia cumpriu o papel de juízo de admissibilidade, havendo nos autos prova da materialidade (laudo de necrópsia, recognição visuográfica, guia de remoção) e indícios de autoria obtidos mediante provas orais produzidas sob contraditório, perícia de confronto de voz e quebra de sigilo telefônico; na fase de pronúncia o magistrado deve limitar-se a exame perfunctório e, na dúvida, prevalece o in dubio pro societate; ademais, questões relativas a nulidades não examinadas na origem não podem ser inauguralmente decididas por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.