HC 893302 - DECISAO

HC 893302 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação de supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação desse óbice; a matéria deve ser submetida ao órgão colegiado do Tribunal estadual para exame mais aprofundado.

Parties
Paciente: ERIC DOS SANTOS ALVES; Paciente: JOSENALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora 'emprego De Meio Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa', Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora 'emprego De Meio Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa' Súmula 691/stf Supressão De Instância Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

ERIC DOS SANTOS ALVES

Paciente

JOSENALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 pronúncia por crime previsto no art. 121, § 2º, I do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação de supressão de instância prevista na Constituição (art. 105, I, "c") e na Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação desse óbice; a matéria deve ser submetida ao órgão colegiado do Tribunal estadual para exame mais aprofundado.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.