HC 856449 - ACORDAO

HC 856449 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a insurgência defensiva contra a pronúncia, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAM ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Prejudicialidade, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Soberania Dos Veredictos, Súmula 182/stj, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prejudicialidade Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

WILLIAM ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da insurgência defensiva em face de pronúncia superveniente
  2. 2 superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a insurgência defensiva contra a pronúncia, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada