AREsp 2383988 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque, apesar da publicação do acórdão em 20/09/2021 e do termo final do prazo em 05/10/2021, o recurso somente foi protocolado na secretaria do Tribunal de origem em 25/10/2021, e a Resolução do TJPE n.º 156/2001 não autoriza o uso do sistema de protocolo postal para recursos especial e extraordinário, de modo que, à luz da Súmula 216/STJ e da jurisprudência que exige previsão local para reconhecimento da data do protocolo postal, não se reconheceu a tempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Tempestividade Recursal, Protocolo Postal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Tempestividade Recursal Protocolo Postal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TARCISIO HENRIQUE DE VASCONCELOS FLORENCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Resolução do TJPE n.º 156/2001 ao protocolo postal para recursos especiais
  3. 3 critério para aferição da data de interposição (protocolo na secretaria vs data de postagem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque, apesar da publicação do acórdão em 20/09/2021 e do termo final do prazo em 05/10/2021, o recurso somente foi protocolado na secretaria do Tribunal de origem em 25/10/2021, e a Resolução do TJPE n.º 156/2001 não autoriza o uso do sistema de protocolo postal para recursos especial e extraordinário, de modo que, à luz da Súmula 216/STJ e da jurisprudência que exige previsão local para reconhecimento da data do protocolo postal, não se reconheceu a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.