REsp 2102030 - DECISAO

REsp 2102030 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a pronúncia se apoiou predominantemente em declarações colhidas na fase inquisitorial (especialmente do irmão da vítima, não repetidas em juízo em razão de sua morte) e em depoimentos de policiais que apenas reproduziram tais afirmações, sem prova judicializada ou outros indícios independentes que assegurassem o mínimo razoável de indícios de autoria exigido pelo art. 155 do CPP; assim, faltaram elementos aptos a manter a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente / Réu: LUIS RODRIGO ABREU SILVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (despronúncia)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para despronunciar o recorrente
Legal Topics
Pronúncia, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 Do CPP, Despronúncia
Penal Processo Penal Pronúncia Provas Colhidas Em Inquérito Policial Testemunho Por Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 Do CPP Despronúncia

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Parties

LUIS RODRIGO ABREU SILVEIRA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia baseada em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de prova judicializada
  3. 3 Efeito da morte de testemunha sobre repetibilidade do depoimento e valoração probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a pronúncia se apoiou predominantemente em declarações colhidas na fase inquisitorial (especialmente do irmão da vítima, não repetidas em juízo em razão de sua morte) e em depoimentos de policiais que apenas reproduziram tais afirmações, sem prova judicializada ou outros indícios independentes que assegurassem o mínimo razoável de indícios de autoria exigido pelo art. 155 do CPP; assim, faltaram elementos aptos a manter a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para despronunciar o recorrente

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o Recorrente (Ação Penal n. 5057093-70.2020.8.21.0001/RS), ressalvada a possibilidade de ser formulada nova denúncia se houver prova nova.
  • Prejudicadas as demais questões veiculadas no recurso especial, bem como os pleitos constantes da petição de fls. 3108-3187.