AREsp 2545648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do juízo de conformação íntima dos jurados, matéria vedada em recurso especial; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de homicídio qualificado tentado para lesão corporal é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para apreciar o animus necandi
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do juízo de conformação íntima dos jurados, matéria vedada em recurso especial; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.