AREsp 2547991 - DECISAO

AREsp 2547991 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por entender que a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e que parte das alegações não demonstrou prequestionamento ou comando normativo específico apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), além de reconhecer que há indícios suficientes de autoria e matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOSE ZAPELINI; Corréu: OTÁVIO MORAES DA SILVA; Menor: Willyam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitiva, Testemunho 'ouvir Dizer', Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitiva Testemunho 'ouvir Dizer' Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE ZAPELINI

Recorrente

OTÁVIO MORAES DA SILVA

Corréu

Willyam

Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155 e 414 do CPP quanto à necessidade de impronúncia por insuficiência de indícios
  2. 2 uso de depoimento colhido exclusivamente na fase inquisitiva como fundamento da pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula (Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial, por entender que a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e que parte das alegações não demonstrou prequestionamento ou comando normativo específico apto a sustentar o recurso (incidência da Súmula 284/STF), além de reconhecer que há indícios suficientes de autoria e matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri, conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.