EAREsp 2415816 - DECISAO

EAREsp 2415816 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP); o habeas corpus referido (HC 812.080/MG) negou seguimento e manteve a pronúncia com fundamentação de que há indícios suficientes de autoria e materialidade, motivo pelo qual a matéria é prejudicada em recurso especial e não cabe reavaliação probatória profunda em HC.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Corréu: Alan Patrick Antony Ramos Guilherme; Imputante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, In Dubio Pro Societate, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prejudicialidade Embargos De Declaração In Dubio Pro Societate Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

Alan Patrick Antony Ramos Guilherme

Corréu

Ministério Público de Minas Gerais

Imputante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 CPP)
  2. 2 prejudicialidade da análise do recurso especial diante de habeas corpus já decidido (HC 812.080/MG)
  3. 3 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP); o habeas corpus referido (HC 812.080/MG) negou seguimento e manteve a pronúncia com fundamentação de que há indícios suficientes de autoria e materialidade, motivo pelo qual a matéria é prejudicada em recurso especial e não cabe reavaliação probatória profunda em HC.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Intimem-se