AREsp 2553438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, em análise soberana do conjunto fático-probatório, concluíram pela presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; para conferir absolvição sumária seria necessário revolver o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIKE JHONSON PEREIRA CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Inadmissão, Homicídio Qualificado, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Inadmissão Homicídio Qualificado In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIKE JHONSON PEREIRA CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia
  2. 2 requisitos legais para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, em análise soberana do conjunto fático-probatório, concluíram pela presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; para conferir absolvição sumária seria necessário revolver o acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.