HC 873902 - DECISAO

HC 873902 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia porque ela se apoiou, de modo determinante, em prova colhida na fase inquisitorial (confissão extrajudicial do corréu não confirmada em juízo) e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram os fatos (ouvir dizer), sem outros elementos probatórios judiciais de corroboração; assim, não se sustentando os indícios exigidos pelo art. 155 do CPP, impõe-se a impronúncia do paciente, nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e, de ofício, concedeu a ordem para impronunciar.

Parties
Paciente: JOAO CLEISON MOTA CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Rese n. 0000679-98.2018.8.05.0213; Corréu: JOSÉ IRES SILVA SANTOS; Corréu: EVERTON SOUZA MIRANDA; Corréu (falecido): JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS BRITO JÚNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Impronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente e os corréus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prova Extrajudicial, Confissão Extrajudicial Retratada, Perda Da Chance Probatória, Ônus Da Acusação, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Prova Extrajudicial Confissão Extrajudicial Retratada +5 more

Case Brief

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Parties

JOAO CLEISON MOTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Rese n. 0000679-98.2018.8.05.0213

Órgão Julgador De Origem

JOSÉ IRES SILVA SANTOS

Corréu

EVERTON SOUZA MIRANDA

Corréu

JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS BRITO JÚNIOR

Corréu (falecido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 Valoração de depoimento indireto (ouvir dizer) e confissão extrajudicial não confirmada em juízo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na sentença de pronúncia porque ela se apoiou, de modo determinante, em prova colhida na fase inquisitorial (confissão extrajudicial do corréu não confirmada em juízo) e em depoimentos indiretos de policiais que não presenciaram os fatos (ouvir dizer), sem outros elementos probatórios judiciais de corroboração; assim, não se sustentando os indícios exigidos pelo art. 155 do CPP, impõe-se a impronúncia do paciente, nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e, de ofício, concedeu a ordem para impronunciar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente e os corréus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para impronunciar JOAO CLEISON MOTA CARVALHO e os corréus, nos termos do art. 580 do CPP