AREsp 2279037 - DECISAO

AREsp 2279037 - DECISAO

Concluiu-se pela violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal porque a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos e elementos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo, e em testemunhos indiretos (hearsay), insuficientes para submeter o acusado a julgamento popular; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: Patrick Karl Vieira; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular a Pronúncia
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para anular a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Depoimento Indireto (hearsay), Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Inquérito Policial Depoimento Indireto (hearsay) Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Patrick Karl Vieira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fundamentar a pronúncia exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade de depoimentos testemunhais indiretos (hearsay) para embasar a pronúncia
  3. 3 Violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal porque a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos e elementos colhidos na fase inquisitorial, não confirmados em juízo, e em testemunhos indiretos (hearsay), insuficientes para submeter o acusado a julgamento popular; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a decisão de pronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para anular a decisão de pronúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Anular a decisão de pronúncia (fls. 230/235)