AREsp 2359066 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão quanto à análise da inadmissibilidade de elementos informativos da fase policial e de depoimentos indiretos como base exclusiva para a pronúncia; o princípio in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias nem justificar pronúncia fundamentada apenas em inquérito e hearsay; por isso, a decisão de pronúncia, por se apoiar exclusivamente nesses elementos, é nula, devendo ser anulada desde a pronúncia e o réu despronunciado, sem prejuízo de reabertura da persecução caso surjam provas novas.

Parties
Embargante: ROMILDO SILVA RAMOS; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo regimental provido para prover o recurso especial; anulado o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do embargante.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Testemunho De "ouvir Dizer" (hearsay), Inquérito Policial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Testemunho De "ouvir Dizer" (hearsay) +2 more

Case Brief

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Parties

ROMILDO SILVA RAMOS

Embargante

Ministério Público

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de elementos informativos da fase policial e de depoimentos indiretos como base exclusiva para a pronúncia
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate para suprir lacunas probatórias na pronúncia
  3. 3 Nulidade da pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à análise da inadmissibilidade de elementos informativos da fase policial e de depoimentos indiretos como base exclusiva para a pronúncia; o princípio in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias nem justificar pronúncia fundamentada apenas em inquérito e hearsay; por isso, a decisão de pronúncia, por se apoiar exclusivamente nesses elementos, é nula, devendo ser anulada desde a pronúncia e o réu despronunciado, sem prejuízo de reabertura da persecução caso surjam provas novas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; agravo regimental provido para prover o recurso especial; anulado o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial.