AREsp 2347026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada observou a orientação do STJ de que a pronúncia não pode estar lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não ratificados em juízo; no caso concreto a materialidade e os indícios de autoria decorriam somente de elementos do inquérito (laudos e boletim) sem confirmação judicial, configurando ofensa ao art. 155, caput, do CPP, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: BENEIR VIEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Inquisitorial, Prova Pericial Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Agravo Regimental, Despronúncia, Testemunho Indireto (hearsay)
Processual Penal Penal Pronúncia Inquérito Policial Prova Inquisitorial Prova Pericial Irrepetível Art. 155 Do CPP Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

BENEIR VIEIRA FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pronúncia baseada apenas em elementos produzidos no inquérito policial
  2. 2 necessidade de ratificação em juízo de provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada observou a orientação do STJ de que a pronúncia não pode estar lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não ratificados em juízo; no caso concreto a materialidade e os indícios de autoria decorriam somente de elementos do inquérito (laudos e boletim) sem confirmação judicial, configurando ofensa ao art. 155, caput, do CPP, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que despronunciou BENEIR VIEIRA FERNANDES.