HC 881957 - DECISAO

HC 881957 - DECISAO

Denegar a ordem porque o acórdão estadual indicou elementos probatórios mínimos que sustentam a manutenção das qualificadoras na pronúncia (motivo fútil, meio cruel e emboscada), sendo a exclusão dessas qualificadoras na via do habeas corpus inviável sem reexaminar provas, o que está vedado; assim, cabe ao Conselho de Sentença apreciar a efetiva incidência das qualificadoras.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º), Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º) Tribunal Do Júri Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

SAMUEL SANTANA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 necessidade de fundamentação mínima para reconhecimento de qualificadoras
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o acórdão estadual indicou elementos probatórios mínimos que sustentam a manutenção das qualificadoras na pronúncia (motivo fútil, meio cruel e emboscada), sendo a exclusão dessas qualificadoras na via do habeas corpus inviável sem reexaminar provas, o que está vedado; assim, cabe ao Conselho de Sentença apreciar a efetiva incidência das qualificadoras.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.