HC 842567 - DECISAO

HC 842567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e, subsidiariamente, porque a pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, inclusive em laudo pericial produzido na fase inquisitorial considerado irrepetível, circunstâncias que autorizam a manutenção da pronúncia e impedem o reexame da matéria nesta instância.

Parties
Paciente: BENEIR VIEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Indícios De Autoria, Homicídio, Despronúncia, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Prova Irrepetível Indícios De Autoria Homicídio Despronúncia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BENEIR VIEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da pronúncia com base em prova pericial produzida na fase inquisitorial entendida como irrepetível
  2. 2 preclusão da matéria por trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para aferir o elemento subjetivo do tipo penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e, subsidiariamente, porque a pronúncia estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, inclusive em laudo pericial produzido na fase inquisitorial considerado irrepetível, circunstâncias que autorizam a manutenção da pronúncia e impedem o reexame da matéria nesta instância.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.