AREsp 2552304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para desconstituir a pronúncia (verificando ausência de indícios ou necessidade de despronúncia/decotação de qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de existência de indícios suficientes com base em depoimentos e inquérito policial, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: DENISIO PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

DENISIO PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413 do CPP (necessidade de indícios suficientes para pronúncia)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da sucinta cognição sobre materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do contexto fático-probatório para desconstituir a pronúncia (verificando ausência de indícios ou necessidade de despronúncia/decotação de qualificadoras), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de existência de indícios suficientes com base em depoimentos e inquérito policial, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.