AREsp 2407391 - DECISAO

AREsp 2407391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para decotar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, por entender que os elementos constantes dos autos (como o fato de a vítima ter sido atingida no tórax) não comprovam de forma suficiente a ocorrência de surpresa ou meio que impossibilitou a defesa; manteve-se a pronúncia e as demais qualificadoras por estarem amparadas em indícios, interceptações telefônicas e testemunhos, e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente/acusado: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA; Denunciado: Walisson da Silva Fernandes; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Ricardo Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, Do CP In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA

Recorrente/acusado

Walisson da Silva Fernandes

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ricardo Cavalcante

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia com base em indícios e interceptações telefônicas
  2. 2 Compatibilidade e limites do in dubio pro societate frente ao princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo)
  3. 3 Exclusão da qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para decotar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, por entender que os elementos constantes dos autos (como o fato de a vítima ter sido atingida no tórax) não comprovam de forma suficiente a ocorrência de surpresa ou meio que impossibilitou a defesa; manteve-se a pronúncia e as demais qualificadoras por estarem amparadas em indícios, interceptações telefônicas e testemunhos, e por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

Orders

  • Decotar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal da decisão de pronúncia.
  • Publique-se.