HC 884127 - DECISAO

HC 884127 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a matéria suscitada pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não se presta a suprir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a pronúncia foi fundamentada em provas produzidas em juízo (depoimentos) suficientes, nesta fase processual, para submeter a questão ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: ANDRE FAVILA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Recurso E Exaurimento De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Testemunhal Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Recurso E Exaurimento De Instância Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

ANDRE FAVILA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova judicializada para pronúncia
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 exaurimento da instância recursal como pressuposto

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a matéria suscitada pela defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não se presta a suprir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a pronúncia foi fundamentada em provas produzidas em juízo (depoimentos) suficientes, nesta fase processual, para submeter a questão ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se