HC 879799 - DECISAO

HC 879799 - DECISAO

Constatada a predominância de prova extrajudicial e depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, e ausentes outros elementos probatórios judicializados capazes de sustentar os indícios de autoria, há flagrante ilegalidade na pronúncia; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se situação de ilegalidade flagrante que justificou, de ofício, a concessão da ordem para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON PATRICK FLORIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5019221-60.2016.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Ônus Da Produção Probatória, Perda Da Chance Probatória, Presunção De Inocência
Processo Penal Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Depoimento Indireto (ouvir Dizer) +3 more

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Parties

JEFERSON PATRICK FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5019221-60.2016.8.21.0001

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial
  3. 3 valor probatório do depoimento indireto (hearsay)

Ratio Decidendi

Constatada a predominância de prova extrajudicial e depoimentos de ouvir dizer não confirmados em juízo, e ausentes outros elementos probatórios judicializados capazes de sustentar os indícios de autoria, há flagrante ilegalidade na pronúncia; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se situação de ilegalidade flagrante que justificou, de ofício, a concessão da ordem para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para impronunciar o paciente JEFERSON PATRICK FLORIANO