HC 813163 - DECISAO

HC 813163 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia estava alicerçada, de forma exclusiva ou determinante, em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em prova produzida extrajudicialmente, sem indícios mínimos aptos a sustentar, com elevada probabilidade, a autoria ou participação dos pacientes, o que autoriza a anulação desde a decisão de pronúncia e a despronúncia dos pacientes Carlos Alexandre José e Hector Abreu Fagundes.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre José (vulgo Keka); Paciente: Hector Abreu Fagundes; Adolescente/testemunha: Henrique Ferreira; Adolescente: Carlos Alexandre Nascimento; Adolescente: Allan Amaral Aleluia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus Concedida; Anulação Da Decisão De Pronúncia E Despronúncia Dos Pacientes
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia dos pacientes Carlos Alexandre José e Hector Abreu Fagundes.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Despronúncia, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Despronúncia Prova Produzida Em Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre José (vulgo Keka)

Paciente

Hector Abreu Fagundes

Paciente

Henrique Ferreira

Adolescente/testemunha

Carlos Alexandre Nascimento

Adolescente

Allan Amaral Aleluia

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Habeas Corpus Concedida; Anulação Da Decisão De Pronúncia E Despronúncia Dos Pacientes

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)?
  2. 2 Qual o padrão probatório aplicável à decisão de pronúncia (in dubio pro societate x in dubio pro reo)?
  3. 3 Havia indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a pronúncia estava alicerçada, de forma exclusiva ou determinante, em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em prova produzida extrajudicialmente, sem indícios mínimos aptos a sustentar, com elevada probabilidade, a autoria ou participação dos pacientes, o que autoriza a anulação desde a decisão de pronúncia e a despronúncia dos pacientes Carlos Alexandre José e Hector Abreu Fagundes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anulação do processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia dos pacientes Carlos Alexandre José e Hector Abreu Fagundes.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia