AREsp 2436185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia não demonstrou excesso de linguagem, limitando-se a indicar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria e qualificadoras, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com tal jurisprudência (incidindo Súmula 83/STJ) e a análise aprofundada do acervo probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (réu): AGNALDO VITOR GABRIEL; Adolescente (possível Coautor): DENNILSON LOPES RODRIGUES; Vítima: DAVI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, § 1º Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Qualificadoras (art. 121, §2º), Tentativa De Homicídio, Corrupção De Menores
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, § 1º Do CPP Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AGNALDO VITOR GABRIEL

Agravante (réu)

DENNILSON LOPES RODRIGUES

Adolescente (possível Coautor)

DAVI

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 interpretação e alcance do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia não demonstrou excesso de linguagem, limitando-se a indicar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria e qualificadoras, em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com tal jurisprudência (incidindo Súmula 83/STJ) e a análise aprofundada do acervo probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.