AREsp 2476189 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar os elementos probatórios (depoimentos dos policiais ratificados em juízo), concluiu pela existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; reformar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: BRENNER DE SOUZA JULIAO; Órgão Recorrido: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Reexame De Provas)
Legal Topics: Pronúncia, Tentativa Branca (incruenta), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Materialidade E Indícios De Autoria

Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa Branca (incruenta) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

BRENNER DE SOUZA JULIAO

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Reexame De Provas)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
2 Manutenção da pronúncia diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial