AREsp 2468117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma federal apontada como violada (arts. 413, §1º, e 414 do CPP) carece de pertinência temática com a matéria discutida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual aferição do mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANILSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prova Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Inadmissibilidade Prova Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOANILSON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 413, § 1º, e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de prova extrajudicial como fundamento exclusivo da pronúncia
  3. 3 pertinência temática do dispositivo legal invocado para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma federal apontada como violada (arts. 413, §1º, e 414 do CPP) carece de pertinência temática com a matéria discutida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual aferição do mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.