AREsp 2462865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a pronúncia por entender que a decisão de primeiro grau limitou-se a identificar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem, e que a retirada da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO STEFANY PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Excesso De Linguagem Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRUNO STEFANY PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 2º, II, do CP
  2. 2 violação dos arts. 413, § 1º e 414 do CPP
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a pronúncia por entender que a decisão de primeiro grau limitou-se a identificar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, não havendo excesso de linguagem, e que a retirada da qualificadora do motivo fútil demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.