AREsp 2557199 - DECISAO

AREsp 2557199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do inciso/parágrafo/alínea do dispositivo federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) parte das alegações demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento da tese relativa a testemunhos indiretos.

Parties
Agravante: VALDENOR GOMES SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Indícios De Autoria Prova Testemunhal +3 more

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Parties

VALDENOR GOMES SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 414 e 415 do CPP (alegação de insuficiência probatória para pronúncia)
  2. 2 uso de testemunhos de ouvir dizer (hearsay) como fundamento de pronúncia
  3. 3 prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do inciso/parágrafo/alínea do dispositivo federal tido por violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) parte das alegações demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento da tese relativa a testemunhos indiretos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.