AREsp 2517617 - DECISAO

AREsp 2517617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para pronúncia com base no conjunto probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, aplicando-se o in dubio pro societate.

Parties
Agravante: SAMUEL RAMOS CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Recurso Especial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Artigo 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Recurso Especial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Artigo 413 Do CPP

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Parties

SAMUEL RAMOS CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença ou ausência de indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para pronúncia com base no conjunto probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, aplicando-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.