AREsp 2517218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem identificou provas da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS BARROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu: AURICÉLIO DO NASCIMENTO SOARES; Testemunha: AMARO KLEBSON DE BRITO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Tribunal Do Júri Recurso Especial Art. 413 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

AURICÉLIO DO NASCIMENTO SOARES

Corréu

AMARO KLEBSON DE BRITO CUNHA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP quanto à manutenção da pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Questão de decote de qualificadoras e competência do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem identificou provas da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial