AREsp 2528239 - DECISAO

AREsp 2528239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegações relativas à absolvição sumária (ausência de prova de ameaça e reconhecimento de legítima defesa) e ao decote das qualificadoras, a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à segunda controvérsia, verificou-se deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MILTON FELICISSIMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Absolvição Sumária Legítima Defesa Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MILTON FELICISSIMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 415, III, do CPP (absolvição sumária por ausência de prova do crime de ameaça)
  2. 2 violação do art. 415, IV, do CPP (reconhecimento da legítima defesa)
  3. 3 violação do art. 121, §2º, II e IV, do CP (afastamento das qualificadoras por motivo fútil e surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegações relativas à absolvição sumária (ausência de prova de ameaça e reconhecimento de legítima defesa) e ao decote das qualificadoras, a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à segunda controvérsia, verificou-se deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.