REsp 2103354 - DECISAO

REsp 2103354 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 8.2, "h", da CADH, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, e porque não se verificou excesso de linguagem na pronúncia: o acórdão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao mencionar indícios e justificou a referência ao dolo eventual apenas para afastar a possibilidade de desclassificação, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Recorrente: DIEGO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Dolo Eventual, Excesso De Linguagem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 413, § 1º, Do CPP, Art. 8.2, "h", Da CADH
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Pronúncia Legítima Defesa Dolo Eventual Excesso De Linguagem Prequestionamento +3 more

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Parties

DIEGO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 8.2, "h", da CADH
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º, do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte vs. dolo eventual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento quanto ao art. 8.2, "h", da CADH, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, e porque não se verificou excesso de linguagem na pronúncia: o acórdão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente ao mencionar indícios e justificou a referência ao dolo eventual apenas para afastar a possibilidade de desclassificação, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.