REsp 2110968 - DECISAO

REsp 2110968 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a pronúncia com demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria; não se comprovou omissão ou afronta ao art. 619 do CPP; não foram demonstradas circunstâncias incontestáveis que excluam o animus necandi ou a legítima defesa, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito; a reavaliação das premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LINCOLN ABRUNHOZA DE REZENDE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Vítima: Ricardo Magno de Miranda; Vítima: Ligia Pagan; Denunciante/acusação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Após Decisão De Pronúncia
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Incidente De Insanidade Mental, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigos 414 E 619 Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Incidente De Insanidade Mental In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

LINCOLN ABRUNHOZA DE REZENDE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento)

Ricardo Magno de Miranda

Vítima

Ligia Pagan

Vítima

Ministério Público Estadual

Denunciante/acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial Após Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 414 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Presença ou não de excludente de legítima defesa
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a pronúncia com demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria; não se comprovou omissão ou afronta ao art. 619 do CPP; não foram demonstradas circunstâncias incontestáveis que excluam o animus necandi ou a legítima defesa, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito; a reavaliação das premissas fáticas é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.