AREsp 2417375 - DECISAO

AREsp 2417375 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO RIBEIRO DE SA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Incidência De Súmulas Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO RIBEIRO DE SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.