AREsp 2405831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava lastreada em materialidade e indícios suficientes de autoria apreendidos em prova judicial e em provas irrepetíveis (imagens, depoimentos), cuja valoração definitiva cabe ao Tribunal do Júri, e a revisão desse juízo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Acusado: Nilton César Roque; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima / Ofendido: Francisco Henrique Ribeiro Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Prova Irrepetível, Contraditório Postergado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Prova Irrepetível Contraditório Postergado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Nilton César Roque

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Francisco Henrique Ribeiro Avelino

Vítima / Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155, 414 e 415, II, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 121, §2º, inciso IV c/c art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 uso de elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e possibilidade de fundamentação da pronúncia em provas irrepetíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava lastreada em materialidade e indícios suficientes de autoria apreendidos em prova judicial e em provas irrepetíveis (imagens, depoimentos), cuja valoração definitiva cabe ao Tribunal do Júri, e a revisão desse juízo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso defensivo.
  • Publique-se.